Licença MegaPari: Quadro Regulatório e Conformidade Legal

As operações da plataforma excluem determinados países e regiões em todos os seus serviços, incluindo o site, as aplicações móveis e quaisquer outros canais de acesso. Os territórios a seguir indicados não são abrangidos pela cobertura da licença em vigor ou estão sujeitos a restrições regulatórias específicas:

• Estados Unidos da América — Proibição regulatória federal e estadual;
• Reino Unido — Requer licença específica da UK Gambling Commission, não detida;
• França — Requer licença da Autorité Nationale des Jeux (ANJ), não detida;
• Espanha — Requer licença da Dirección General de Ordenación del Juego (DGOJ), não detida;
• Países Baixos — Requer licença da Kansspelautoriteit (KSA), não detida;
• Austrália — Proibição ao abrigo do Interactive Gambling Act 2001;
• Bélgica — Requer licença da Commission des Jeux de Hasard, não detida;
• Israel — Restrições regulatórias aplicáveis ao jogo online;
• Chipre — Restrições impostas pela autoridade reguladora local;
• Hong Kong — Proibição ao abrigo da legislação local de jogo;
• Irão — Restrições legais nacionais aplicáveis;
• Coreia do Norte — Restrições decorrentes de sanções internacionais.

A MegaPari não é titular das empresas licenciadas pela Curaçao Gaming Authority e não exerce qualquer função de gestão sobre essas entidades. A plataforma não detém participações financeiras, de gestão ou de qualquer outra natureza nessas empresas, não possui capacidade para influenciar as suas decisões operacionais ou de administração, e não assume responsabilidade pelas respetivas ações ou eventuais infrações regulatórias. Quaisquer reclamações relacionadas com essas entidades devem ser dirigidas diretamente à empresa em causa ou à autoridade reguladora competente.

Um sistema de verificação de licença e selo digital permite aos utilizadores confirmar o estado atual da licença original e a autenticidade do registo da plataforma junto da autoridade reguladora. Trata-se de uma ferramenta de verificação de estado digital disponibilizada pela Curaçao Gaming Authority, sendo que todos os textos, imagens e materiais associados são propriedade exclusiva do regulador e estão protegidos por direitos de autor. A utilização desses conteúdos por terceiros para fins comerciais ou outros não autorizados é expressamente proibida. O uso indevido do sistema de verificação ou dos materiais que o integram pode dar origem à aplicação de sanções legais.

As marcas comerciais, logótipos e demais identificadores de marca presentes no site e nas aplicações da plataforma são propriedade protegida do titular da licença ou da autoridade reguladora competente. A proteção jurídica aplicável abrange não apenas nomes de domínio e marcas registadas formalmente, mas também outros elementos que integram a identidade visual e o estilo da marca. A utilização não autorizada de qualquer destes elementos é expressamente proibida e pode implicar responsabilidade civil ou penal ao abrigo da legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.